Legislação Municipal
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Portarias: 44
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Outros | 2023 | 585/2023 | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 302-2009 que Dispõe sobre a criação dos Cargos de Provimentos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Fátima-BA e dá outras providênci... |
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| Leis | Outros | 2023 | 584/2023 | Altera as Leis nº 248-2005 e 264-2006 que Dispõe sobre a criação dos Cargos Comissionados e Controlador Interno da Câmara Municipal de Fátima-BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2023 | 583/2023 | Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos vereadores, nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal. |
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| Leis | Outros | 2023 | 582/2023 | Altera o anexo II da Lei Municipal nº 569-2022 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, lotados na Câmara Municipal de Fátim... |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2022 | 581/2022 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fátima, para o exercício financeiro de 2023 e determina outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 580/2022 | Dispõe sobre a contratação pelo Poder Público Municipal de Fátima-BA, de estagiários em parceria com Instituições de Ensino e agentes de Integração, adequando-se as normas da Lei ... |
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| Leis | Outros | 2022 | 579/2022 | Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 564/2022. |
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| Leis | Outros | 2022 | 578/2022 | Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública da Associação Anjos de Quatro Patas. |
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| Leis | Outros | 2022 | 577/2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no exercício de 2022 e altera a redação do art. 5º, I, alínea ... |
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| Leis | Outros | 2022 | 576/2022 | Dispõe sobre a vedação de nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta Municipal de Fátima-BA, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (... |
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| Leis | Outros | 2022 | 575/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 574/2022 | Altera o anexo I da Lei Municipal n°302/2019, que Dispõe sobre a criação dos Cargos de Provimentos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Fátima e dá outras providências... |
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| Leis | Outros | 2022 | 573/2022 | Dispõe sobre a Revisão dos Subsídios dos Vereadores, nos Termos do Art. 37, X, da Constituição Federal. |
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| Leis | Outros | 2022 | 572/2022 | Altera as Tabelas I e II da Lei Municipal nº 413 de 04 de maio de 2015. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2022 | 571/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023 e dá outas Providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 570/2022 | Dispõe sobre a criação do Fórum Permanente Municipal de Educação no Município de Fátima-BA. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2022 | 569/2022 | Estabelece o Plano de cargos e carreiras, com instituição de carreira funcional dos servidores públicos lotados na Câmara Municipal de Fátima-BA. |
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| Leis | Outros | 2022 | 568/2022 | Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso das instalações da Escola Municipal Ludugério Félix. |
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| Leis | Outros | 2022 | 567/2022 | Denomina ruas e logradouros públicos do município de Fátima-BA e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 566/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público que especifica. |
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| Leis | Outros | 2022 | 565/2022 | Dispõe sobre a adequação dos vencimentos do quadro do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação b... |
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| Leis | Outros | 2022 | 564/2022 | Altera a Lei Municipal de nº 353 que cria o núcleo VII denominado Monte Negro e outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 563/2022 | Altera a Lei Municipal de nº 352 que cria o núcleo VI, denominado Rodovia BA 220 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 561/2022 | Altera a Lei Municipal de nº 348 que Cria o Núcleo II, denominado Lagoa Dourada e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2022 | 560/2022 | Altera a Lei Municipal de nº 347 que "Cria o Núcleo I, denominado Capim Duro e dá outras providências". |
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| Leis | Outros | 2022 | 559/2022 | Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional da Lagoa Dourada |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2021 | 558/2021 | Estima receita e fixa a despesa do Município de Fátima, para o exercício financeiro de 2022 e determina outras providencias. |
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| Leis | Outros | 2021 | 557/2021 | Altera os Artigos 4º, 10, 14 e 15 da Lei Municipal nº 529 de 14 de novembro de 2019. |
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| Leis | Outros | 2021 | 556/2021 | Altera o anexo II da Lei Municipal 248/2005, que dispõe sobre a criação dos cargos de Provimentos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Fátima e o anexo único da Lei Mun... |
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| Leis | Outros | 2021 | 555/2021 | Altera o artigo 1º da Lei nº 548 de 07 de outubro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento e quitação de débitos com a EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SAN... |
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| Leis | Outros | 2021 | 554/2021 | Dispõe sobre a outorga de permissão de uso das instalações da Escola Municipal São Pedro ao centro Comunitário Rural Unidos de Aldeia. |
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| Leis | Outros | 2021 | 553/2021 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios pertencentes ao CISAN, com a finalidade organizar, atualizar e estruturar o Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nor... |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 2021 | 552/2021 | Institui o Programa de Prorrogação da Licença à gestante, a adotante e da Licença Paternidade para os Servidores Públicos do Município de Fátima, altera a Lei Municipal nº 168 de ... |
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| Leis | Outros | 2021 | 551/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 550/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTITUIÇÃO DO SERVISO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITARIA EM ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE FÁTI... |
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| Leis | Outros | 2021 | 549/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Leis | Outros | 2021 | 548/2021 | Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento e quitação de débito com a EMPRESA BAIANA DE DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, e dá outras providencias. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2021 | 547/2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 546/2021 | Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso-FMDI do Município de Fátima conforme especifica, e dá outras providências. |
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| Leis | Outros | 2021 | 545/2021 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, consórcios, termos de colaboração, parcerias pública e privada (PPP) e afins. |
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| Leis | Outros | 2021 | 544/2021 | Altera o inciso VIII do Art. 16 e o Art. 28 da Lei Municipal nº 387 de 05 de setembro de 2013, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e Adole... |
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| Leis | Outros | 2021 | 543/2021 | Dispõe sobre a Criação da Área de Segurança e dá outras Providências. |
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| Leis | Plano Municipal de Educação | 2021 | 542/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profission... |
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| Leis | Outros | 2021 | 541/2021 | Denomina Rua e Logradouro Público do Município de Fátima-BA e dá outras providências. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2017 | 11/2017 | EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 11/2017. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2016 | 10/2016 | EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 10/2016. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2016 | 009/2016 | EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 09/2016. |
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| Leis | Outros | 2015 | 431/2015 | LEI Nº 431 DE 23.12.2015 - Reestrutura e organiza o Fundo Municipal de Saúde |
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| Leis | Outros | 2015 | 430/2015 | LEI Nº 430 DE 23.12.2015 - Altera o código Tributário do Município de Fátima |
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| Leis | Outros | 2015 | 429/2015 | LEI Nº 429 DE 23.12.2015 - Dispensa juros e multas de créditos tributários |
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| Leis | Outros | 2015 | 428/2015 | LEI Nº 428 DE 22.12.2015 - Cria pontos de Táxi |
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| Leis | Outros | 2015 | 427/2015 | LEI Nº 427 DE 09.12.2015 - Dispõe sobre o toque de acolher. |
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| Leis | Outros | 2015 | 426/2015 | LEI Nº 426 DE 02.12.2015 que altera nome da Escola Mun. de 1 e 2 grau Floriano |
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| Leis | Outros | 2015 | 425/2015 | LEI Nº 425 DE 19.11.2015 - autorizar o Executivo Mun. desapropriar imóvel no Povoado Bonfim |
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| Leis | Outros | 2015 | 424/2015 | LEI Nº 424 18.11.2015 Denomina ruas e logradouros públicos |
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| Leis | Outros | 2015 | 422/2015 | LEI Nº 422 DE 05.11.2015 - Declara de utilidade pública Ass. Rural de Caruaru |
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| Leis | Outros | 2015 | 421/2015 | LEI Nº 421 DE 17.09.2015 - Declara de utilidade pública Ass. Rural de Panelas |
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| Leis | Outros | 2015 | 420/2015 | LEI Nº 420 DE 16.09.2015 - Estabelece critérios para contratação de artistas locais |
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| Leis | Outros | 2015 | 419/2015 | LEI Nº 419 DE 15.09.2015 - reconhece área urbana de domínio particular |
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| Leis | Outros | 2015 | 418/2015 | LEI Nº 418 DE 14.08.2015 - Desafeta bem Público |
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| Leis | Outros | 2015 | 417/2015 | LEI Nº 417 - LDO 2016 de 23.07.2015 |
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| Leis | Outros | 2015 | 416/2015 | LEI Nº 416 DE 10.07.2015 - Saúde vocal do Professor |
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| Leis | Outros | 2015 | 415/2015 | LEI Nº 415 DE 19.06.2015 – PME |
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| Leis | Outros | 2015 | 414/2015 | LEI Nº 414 DE 26.05.2015 - obrigatoriedade de identificação dos veículos-emplacamentos domiciliados |
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| Leis | Outros | 2015 | 413/2015 | LEI Nº 413 DE 04.05.2015 - Altera as Tabelas I e II da Lei nº 249 de 25 de abril de 2005 |
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| Leis | Outros | 2015 | 413/2015 | LEI Nº 423 DE 18.11.2015 - Muda o nome do Colégio Floriano Peixoto |
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| Leis | Outros | 2015 | 412/2015 | LEI Nº 412 DE 11.05.2015 - Declara Utilidade Pública Ass. Rural Unidos da Aldeia |
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| Leis | Outros | 2015 | 411/2015 | LEI Nº 411 DE 28.04.2015 - Institui IPTU Premiado |
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| Leis | Outros | 2015 | 410/2015 | LEI Nº 410 DE 17.04.2015 - Altera anexos da Lei 248-2005 e da Lei 264-2006 |
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| Leis | Outros | 2015 | 409/2015 | LEI Nº 409 DE 06.04.2015 - Declara Utilidade Pública Ass Rural do Raso Pintado e Laje da Boa Vista |
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| Leis | Outros | 2015 | 408/2015 | LEI Nº 408 DE 06.04.2015 - Construção de Escola no Pov Belém de Fátima |
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| Leis | Outros | 2015 | 407/2015 | LEI Nº 407 DE 06.04.2015 - Declara de Utilidade Pública a Associação da Guarda Municipal |
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| Leis | Lei Orgânica | 2015 | 005/2015 | EMENDA Nº 008/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA |
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| Leis | Outros | 2014 | 406/2014 | LEI Nº 406 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2014 | 405/2014 | LEI Nº 405 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. |
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| Leis | Outros | 2014 | 404/2014 | LEI Nº 404/2014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 403/2014 | LEI Nº 403/2014 DE 22 DE JULHO DE 2014. |
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| Leis | Outros | 2014 | 402/2014 | LEI Nº402/2014 DE 22 DE JULHO DE 2014. |
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| Leis | Outros | 2014 | 401/2014 | LEI Nº 401/2014 DE 26 DE JUNHO DE 2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 400/2014 | LEI Nº 400 DE 11 DE JUNHO DE 2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 399/2014 | LEI N° 399/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014. |
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| Leis | Outros | 2014 | 398/2014 | LEI Nº 398/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 397/2014 | LEI Nº 397/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014 |
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| Leis | Outros | 2014 | 396/2014 | LEI N° 396/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2014 | 007/2014 | EMENDA Nº 007 /2014 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA |
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| Leis | Lei Orgânica | 2014 | 006/2014 | EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 006, DE 04 DE ABRIL DE 2014 |
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| Leis | Outros | 2013 | 391/2013 | Projeto de Lei nº 391 de 05.03.2013 |
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| Leis | Outros | 2013 | 390/2013 | LEI Nº. 390/2013 DE 18 DE SETEMBRO DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 389/2013 | LEI Nº 389/2013 DE 17 DE SETEMBRO DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 388/2013 | LEI Nº. 388/2013 DE 05 DE SETEMBRO 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 387/2013 | LEI Nº 387/2013 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 386/2013 | LEI Nº 386/2013 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 |
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| Leis | Outros | 2013 | 385/2013 | LEI Nº 385/2013 DE 05 DE JULHO DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 384/2013 | LEI Nº 384/2013 DE 05 DE JULHO DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 383/2013 | LEI Nº 383/2013 DE 06 DE JUNHO DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 382/2013 | LEI Nº 382/2013 DE 06 DE JUNHO DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 381/2013 | LEI Nº 381/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 380/2013 | LEI Nº 380 DE 11 DE ABRIL DE 2013 |
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| Leis | Outros | 2013 | 379/2013 | LEI Nº 379/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013. |
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| Leis | Outros | 2013 | 378/2013 | LEI N° 378/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2013 | 05/2013 | EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Nº 005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2013 | 04/2013 | EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Nº 004, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013. |
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| Leis | Lei Orgânica | 2013 | 003/2013 | EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. |
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| Leis | Lei Orgânica | 1990 | s/n/1990 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA |
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| Leis | Outros | 1989 | 30/1989 | LEI N° 30 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988 |
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| Leis | Outros | 1988 | 36/1988 | LEI N° 36 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 |
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| Leis | Outros | 1988 | 35/1988 | LEI N° 35 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 |
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| Leis | Outros | 1988 | 34/1988 | LEI N° 34 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 |
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| Leis | Outros | 1988 | 33/1988 | LEI N° 33 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 |
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| Leis | Outros | 1988 | 33/1988 | LEI N° 33 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 |
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| Leis | Outros | 1988 | 31/1988 | LEI N° 31 DE 08 DE OUTUBRO DE 1988 |
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| Leis | Outros | 1988 | 29/1988 | LEI Nº 29, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. |
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| Leis | Outros | 1988 | 28/1988 | LEI Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 1988. |
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| Leis | Outros | 1988 | 27/1988 | LEI Nº 27, DE 27 DE JUNHO DE 1988. |
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| Leis | Outros | 1988 | 26/1988 | LEI Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 1988. |
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| Leis | Outros | 1988 | 25/1988 | LEI Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 1988. |
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| Leis | Outros | 1987 | 24/1987 | LEI Nº 24, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1987 | 23/1987 | LEI N° 23 DE 29 DE SETEMBRO DE 1987 |
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| Leis | Outros | 1987 | 22/1987 | LEI Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1987 | 21/1987 | LEI Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1987 | 20/1987 | LEI N° 20, DE 06 DE ABRIL DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1987 | 19/1987 | LEI N° 19, DE 29 DE JANEIRO DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1987 | 18/1987 | LEI N° 18 DE 07 DE JANEIRO DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1987 | 17/1987 | LEI N° 17, DE 07 DE JANEIRO DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1987 | 16/1987 | LEI N° 16, DE 07 DE JANEIRO DE 1987. |
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| Leis | Outros | 1986 | 15/1986 | LEI N° 15 DE 30 DE SETEMBRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 14/1986 | LEI N° 14, DE 23 DE ABRIL DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 13/1986 | LEI N° 13, DE 14 DE ABRIL DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 12/1986 | LEI N° 12, DE 14 DE ABRIL DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 11/1986 | LEI N° 11, DE 03 DE MARÇO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 10/1986 | LEI N° 10, DE 03 DE MARÇO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 09/1986 | LEI Nº 09, DE 28 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 08/1986 | LEI N° 08, 14 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 07/1986 | LEI N° 07, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 06/1986 | LEI N° 06 DE 07 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 05/1986 | LEI N° 05 DE 07 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 04/1986 | LEI Nº 04, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 03/1986 | LEI N° 03, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 02/1986 | LEI N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. |
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| Leis | Outros | 1986 | 01/1986 | LEI N° 01 DE 07 DE JANEIRO DE 1986 |
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| Leis complementares | Outros | 2022 | 03/2022 | Dispõe sobre a denominação oficial do Povoado Tabua 1 e Tabua 2. |
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| Leis complementares | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 2021 | 02/2021 | Altera a Lei Municipal nº 168 de 30 de dezembro de 1997 e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Outros | 2021 | 01/2021 | Altera o Artigo 1º e o parágrafo único da Lei Complementar de nº 01 de 03 de julho de 2007 que dispõe sobre a remessa de proposições á Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| Leis complementares | Regimento Interno | 1998 | 01/1998 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA. |
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| Decretos | 2014 | 01/2014 | DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014 |
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| Resoluções | 2021 | 01/2021 | Altera a Resolução de nº 02 de 03 de maio de 2017 no que se refere a tramitação dos projetos de lei e dá outras providências. |
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| Resoluções | 2015 | 01/2015 | RESOLUÇÃO Nº 01 DE 06 DE FEVEREIRO 2015 |
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| Portarias | 2022 | 14/2022 | Prorrogar a licença maternidade, a servidora Bruna Gracielle Nascimento Cerqueira, auxiliar de serviços gerais. |
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| Portarias | 2022 | 13/2022 | Constitui a Comissão de Transmissão de Governo conforme previsto na Resolução nº 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. |
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| Portarias | 2022 | 12/2022 | Constituir a Comissão de Levantamento do Saldo Bancário e Verificação de caixa desta Câmara Municipal de Fátima-BA. |
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| Portarias | 2022 | 11/2022 | Constituir a Comissão de Levantamento de Bens Patrimoniais Móveis e Imóveis desta Câmara Municipal de Fátima-BA. |
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| Portarias | 2022 | 10/2022 | Art. 1º Constituir à Comissão de Licitação e Procedimentos Administrativos desta Câmara Municipal. |
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| Portarias | 2022 | 09/2022 | Art. 1º Revoga a portaria 01/2022 que constituí a Comissão de Licitação e Procedimentos Administrativos desta Câmara Municipal. |
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| Portarias | 2022 | 08/2022 | Art. 1º Concede Licença Maternidade a Senhora Bruna Gracielle Nascimento Cerqueira, auxiliar de serviço gerais. |
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| Portarias | 2022 | 07/2022 | Art. 1º Nomear a Senhora Vanessa dos Santos Nascimento para ocupar o Cargo de Secretária Administrativa. |
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| Portarias | 2022 | 06/2022 | Art. 1º Nomear a Senhora Daniela Andrade dos Santos para ocupar o Cargo de Assessora Especial. |
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| Portarias | 2022 | 05/2022 | Art. 1º EXONERAR a senhora Daniela Andrade dos Santos do cargo de Assistente Contábil. |
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| Portarias | 2022 | 04/2022 | Estabelece o local de realização da Primeira Sessão Itinerante do Primeiro Período Ordinário do Ano Legislativo de 2022. |
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| Portarias | 2022 | 03/2022 | Art. 1º Nomear a senhora Alan Oliveira Souza, inscrito no CPF: 083.165.025-77, e RG: 1641004584 SSP/BA, para assumir o cargo em comissão na câmara municipal de Fátima, o cargo nom... |
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| Portarias | 2022 | 02/2022 | Art. 1º Pregoeiro e equipe de apoio desta Câmara municipal. |
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| Portarias | 2022 | 01/2022 | Art. 1º constituir a comissão de licitação e procedimentos administrativos desta Câmara municipal. |
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| Portarias | 2021 | 28/2021 | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MENCIONA. |
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| Portarias | 2021 | 27/2021 | DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . |
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| Portarias | 2021 | 26/2021 | Nomeia secretária da comissão de processo administrativo disciplinar. |
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| Portarias | 2021 | 25/2021 | INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E NOMEIA A COMISSÃO PROCESSANTE . |
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| Portarias | 2021 | 24/2021 | ESTABELECE O LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA SESSÃO ITINERANTE DO SEGUNDO PERÍODO ORDINÁRIO DA SESSÃO LEGISLATIVA DE 2021 |
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| Portarias | 2021 | 23/2021 | Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público, em virtude de falecimento de servidor público que menciona. |
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| Portarias | 2021 | 22/2021 | Fica instituído no âmbito deste poder legislativo a modalidade de sessões remotas, que poderão ser realizadas nos período em que forem decretadas situações de emergência ou de cal... |
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| Portarias | 2021 | 21/2021 | Revogar a pedido da servidora conforme requerimento 02-2021, a portaria 17/2021 que concedia 03 licenças premio a servidora Bruna Gracielle Nascimento Cerqueira , |
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| Portarias | 2021 | 20/2021 | Informar a todos os munícipes e contribuintes deste município e também de todo pais que estarão em disponibilidade publica as contas do executivo municipal do município de Fátima... |
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| Portarias | 2021 | 19/2021 | Informar a todos os munícipes e contribuintes deste município e também de todo pais que estaram em disponibilidade publica as contas do legislativo municipal do município de Fátim... |
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| Portarias | 2021 | 18/2021 | O expediente interno da câmara funcionara, das 08h as 12h. |
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| Portarias | 2021 | 17/2021 | Conceder 03 licenças premio a servidora Bruna Gracielle Nascimento Cerqueira, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais matricula 02 do quadro da câmara municipal d... |
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| Portarias | 2021 | 16/2021 | Nomeia os membros das comissões permanentes da câmara municipal de Fátima para o biênio de 2021/2022 e da outras providencias. |
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| Portarias | 2021 | 15/2021 | Nomear a senhora Daniela Andrade dos Santos, para assumir cargo na Câmara municipal de Fátima. |
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| Portarias | 2021 | 14/2021 | Nomear a senhora Maria Patricia Fontes da Conceição,para assumir cargo na Câmara Municipal de Fátima, |
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| Portarias | 2021 | 29 E 30/2021 | PORTARIA Nº 29 CONTITUIR A COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE BENS PATRIMONIAS MOVEIS-IMÓVEIS DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA-BA PORTARIA Nº 30 CONSTITUIR A COMISSÃO DE LEVANTAMENT... |
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| Portarias | 2021 | 02/2021/2021 | Nomear Servidor Efetivo para assumir Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Fátima. |
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| Portarias | 2021 | 01/2021/2021 | Nomear servidor Efetivo para assumir Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Fátima. |
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| Portarias | 2021 | 03/2021/2021 | Nomear Servidor efetivo para assumir Cargo em Comissão na Câmara municipal de Fátima. |
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| Portarias | 2021 | 04/2021/2021 | Nomear Servidor para assumir Cargo em Comissão na Câmara Municipal de Fátima. |
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| Portarias | 2021 | 05/2021/2021 | Constitui a Comissão de recebimento da transmissão de governo conforme previsto na resolução nº 1.311/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. |
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| Portarias | 2021 | 06/2021/2021 | constituir a comissão de licitação e procedimento administrativo desta Câmara municipal. |
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| Portarias | 2021 | 07/2021/2021 | Pregoeiro e equipe de apoio desta Câmara Municipal. |
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| Portarias | 2021 | 08/2021/2021 | Revogar portarias publicadas no diário oficial do legislativo do município de fatima-BA |
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| Portarias | 2021 | 09/2021/2021 | Nomear servidor efetivo para assumir cargo em comissão na câmara municipal de fátima-BA. |
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| Portarias | 2021 | 10/2021/2021 | Constituir a comissão de licitação e procedimentos administrativos desta câmara municipal. |
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| Portarias | 2021 | 11/2021/2021 | Pregoeiro e equipe de apoio desta câmara municipal. |
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| Portarias | 2021 | 12/2021/2021 | Nomear servidor para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos que venham a serem celebrados por esta câmara municipal. |
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| Portarias | 2021 | 13/2021/2021 | Exonerar servidor de cargo em comissão na câmara municipal de Fátima. |
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| Portarias | 2015 | 10/2015 | Portaria de Nomeação dos Membros das Comissões |
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