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Câmara Municipal de Fátima

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Legislação Municipal

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    LDO - Lei de Di 547/2021 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Outros 546/2021 Institui o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso-FMDI do Município de... Detalhes
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    Outros 545/2021 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, consórcio... Detalhes
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    Outros 544/2021 Altera o inciso VIII do Art. 16 e o Art. 28 da Lei Municipal nº 387 d... Detalhes
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    Outros 543/2021 Dispõe sobre a Criação da Área de Segurança e dá outras Providências. Detalhes
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    Plano Municipal de Educação 542/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento... Detalhes
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    Outros 541/2021 Denomina Rua e Logradouro Público do Município de Fátima-BA e dá outr... Detalhes
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    Lei Orgânica 11/2017 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 11/2017. Detalhes
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    Lei Orgânica 10/2016 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 10/2016. Detalhes
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    Lei Orgânica 009/2016 EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 09/2016. Detalhes
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    Outros 431/2015 LEI Nº 431 DE 23.12.2015 - Reestrutura e organiza o Fundo Municipal d... Detalhes
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    Outros 430/2015 LEI Nº 430 DE 23.12.2015 - Altera o código Tributário do Município de... Detalhes
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    Outros 429/2015 LEI Nº 429 DE 23.12.2015 - Dispensa juros e multas de créditos tribut... Detalhes
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    Outros 428/2015 LEI Nº 428 DE 22.12.2015 - Cria pontos de Táxi Detalhes
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    Outros 427/2015 LEI Nº 427 DE 09.12.2015 - Dispõe sobre o toque de acolher. Detalhes
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    Outros 426/2015 LEI Nº 426 DE 02.12.2015 que altera nome da Escola Mun. de 1 e 2 grau... Detalhes
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    Outros 425/2015 LEI Nº 425 DE 19.11.2015 - autorizar o Executivo Mun. desapropriar im... Detalhes
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    Outros 424/2015 LEI Nº 424 18.11.2015 Denomina ruas e logradouros públicos Detalhes
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    Outros 422/2015 LEI Nº 422 DE 05.11.2015 - Declara de utilidade pública Ass. Rural de... Detalhes
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    Outros 421/2015 LEI Nº 421 DE 17.09.2015 - Declara de utilidade pública Ass. Rural de... Detalhes
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    Outros 420/2015 LEI Nº 420 DE 16.09.2015 - Estabelece critérios para contratação de a... Detalhes
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    Outros 419/2015 LEI Nº 419 DE 15.09.2015 - reconhece área urbana de domínio particular Detalhes
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    Outros 418/2015 LEI Nº 418 DE 14.08.2015 - Desafeta bem Público Detalhes
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    Outros 417/2015 LEI Nº 417 - LDO 2016 de 23.07.2015 Detalhes
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    Outros 416/2015 LEI Nº 416 DE 10.07.2015 - Saúde vocal do Professor Detalhes
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    Outros 415/2015 LEI Nº 415 DE 19.06.2015 – PME Detalhes
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    Outros 414/2015 LEI Nº 414 DE 26.05.2015 - obrigatoriedade de identificação dos veícu... Detalhes
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    Outros 413/2015 LEI Nº 423 DE 18.11.2015 - Muda o nome do Colégio Floriano Peixoto Detalhes
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    Outros 413/2015 LEI Nº 413 DE 04.05.2015 - Altera as Tabelas I e II da Lei nº 249 de ... Detalhes
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    Outros 412/2015 LEI Nº 412 DE 11.05.2015 - Declara Utilidade Pública Ass. Rural Unido... Detalhes
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    Outros 411/2015 LEI Nº 411 DE 28.04.2015 - Institui IPTU Premiado Detalhes
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    Outros 410/2015 LEI Nº 410 DE 17.04.2015 - Altera anexos da Lei 248-2005 e da Lei 2... Detalhes
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    Outros 409/2015 LEI Nº 409 DE 06.04.2015 - Declara Utilidade Pública Ass Rural do Ras... Detalhes
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    Outros 408/2015 LEI Nº 408 DE 06.04.2015 - Construção de Escola no Pov Belém de Fátima Detalhes
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    Outros 407/2015 LEI Nº 407 DE 06.04.2015 - Declara de Utilidade Pública a Associação ... Detalhes
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    Lei Orgânica 005/2015 EMENDA Nº 008/2015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Detalhes
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    Outros 406/2014 LEI Nº 406 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Detalhes
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    LOA - Lei Orçamentária Anual 405/2014 LEI Nº 405 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Detalhes
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    Outros 404/2014 LEI Nº 404/2014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 Detalhes
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    Outros 403/2014 LEI Nº 403/2014 DE 22 DE JULHO DE 2014. Detalhes
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    Outros 401/2014 LEI Nº 401/2014 DE 26 DE JUNHO DE 2014 Detalhes
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    Outros 399/2014 LEI N° 399/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014. Detalhes
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    Outros 398/2014 LEI Nº 398/2014 DE 22 DE ABRIL DE 2014 Detalhes
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    Outros 396/2014 LEI N° 396/2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014. Detalhes
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    Lei Orgânica 007/2014 EMENDA Nº 007 /2014 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Detalhes
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    Lei Orgânica 006/2014 EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 006, DE 04 DE ABRIL DE 2014 Detalhes
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    Outros 391/2013 Projeto de Lei nº 391 de 05.03.2013 Detalhes
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    Outros 388/2013 LEI Nº. 388/2013 DE 05 DE SETEMBRO 2013. Detalhes
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    Outros 387/2013 LEI Nº 387/2013 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013. Detalhes
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    Outros 386/2013 LEI Nº 386/2013 DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 Detalhes
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    Outros 382/2013 LEI Nº 382/2013 DE 06 DE JUNHO DE 2013. Detalhes
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    Outros 381/2013 LEI Nº 381/2013 DE 19 DE ABRIL DE 2013. Detalhes
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    Outros 379/2013 LEI Nº 379/2013 DE 11 DE ABRIL DE 2013. Detalhes
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    Outros 378/2013 LEI N° 378/2013 DE 02 DE ABRIL DE 2013. Detalhes
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    Lei Orgânica 05/2013 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Nº 005, DE 20 DE DEZEMBR... Detalhes
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    Lei Orgânica 04/2013 EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Nº 004, DE 06 DE DEZEMBR... Detalhes
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    Lei Orgânica 003/2013 EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013. Detalhes
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    Lei Orgânica s/n/1990 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA Detalhes
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    Outros 30/1989 LEI N° 30 DE 27 DE SETEMBRO DE 1988 Detalhes
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    Outros 36/1988 LEI N° 36 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 Detalhes
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    Outros 35/1988 LEI N° 35 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 Detalhes
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    Outros 33/1988 LEI N° 33 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988 Detalhes
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    Outros 31/1988 LEI N° 31 DE 08 DE OUTUBRO DE 1988 Detalhes
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    Outros 29/1988 LEI Nº 29, DE 27 DE SETEMBRO DE 1988. Detalhes
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    Outros 28/1988 LEI Nº 28, DE 27 DE JUNHO DE 1988. Detalhes
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    Outros 27/1988 LEI Nº 27, DE 27 DE JUNHO DE 1988. Detalhes
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    Outros 26/1988 LEI Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 1988. Detalhes
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    Outros 25/1988 LEI Nº 25, DE 23 DE MARÇO DE 1988. Detalhes
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    Outros 24/1987 LEI Nº 24, DE 29 DE SETEMBRO DE 1987. Detalhes
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    Outros 23/1987 LEI N° 23 DE 29 DE SETEMBRO DE 1987 Detalhes
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    Outros 22/1987 LEI Nº 22, DE 14 DE JULHO DE 1987. Detalhes
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    Outros 21/1987 LEI Nº 21, DE 30 DE JUNHO DE 1987. Detalhes
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    Outros 20/1987 LEI N° 20, DE 06 DE ABRIL DE 1987. Detalhes
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    Outros 19/1987 LEI N° 19, DE 29 DE JANEIRO DE 1987. Detalhes
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    Outros 18/1987 LEI N° 18 DE 07 DE JANEIRO DE 1987. Detalhes
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    Outros 17/1987 LEI N° 17, DE 07 DE JANEIRO DE 1987. Detalhes
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    Outros 16/1987 LEI N° 16, DE 07 DE JANEIRO DE 1987. Detalhes
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    Outros 15/1986 LEI N° 15 DE 30 DE SETEMBRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 14/1986 LEI N° 14, DE 23 DE ABRIL DE 1986. Detalhes
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    Outros 13/1986 LEI N° 13, DE 14 DE ABRIL DE 1986. Detalhes
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    Outros 12/1986 LEI N° 12, DE 14 DE ABRIL DE 1986. Detalhes
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    Outros 11/1986 LEI N° 11, DE 03 DE MARÇO DE 1986. Detalhes
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    Outros 09/1986 LEI Nº 09, DE 28 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 08/1986 LEI N° 08, 14 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 07/1986 LEI N° 07, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 06/1986 LEI N° 06 DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 05/1986 LEI N° 05 DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 04/1986 LEI Nº 04, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 03/1986 LEI N° 03, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 02/1986 LEI N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 1986. Detalhes
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    Outros 01/1986 LEI N° 01 DE 07 DE JANEIRO DE 1986 Detalhes
  • Leis complementares (2)

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    Legislação Número Ementa
    Outros 01/2021 Altera o Artigo 1º e o parágrafo único da Lei Complementar de nº 01 d... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    Regimento Interno 01/1998 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA. Detalhes
  • Decretos (1)

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    Legislação Número Ementa
    01/2014 DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014 Detalhes
  • Resoluções (2)

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    Legislação Número Ementa
    01/2021 Altera a Resolução de nº 02 de 03 de maio de 2017 no que se refere a ... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    01/2015 RESOLUÇÃO Nº 01 DE 06 DE FEVEREIRO 2015 Detalhes
  • Portaria (24)

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    Legislação Número Ementa
    23/2021 Dispõe sobre a declaração de vacância de cargo público, em virtude de... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    22/2021 Fica instituído no âmbito deste poder legislativo a modalidade de ses... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    21/2021 Revogar a pedido da servidora conforme requerimento 02-2021, a portar... Detalhes
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    20/2021 Informar a todos os munícipes e contribuintes deste município e també... Detalhes
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    19/2021 Informar a todos os munícipes e contribuintes deste município e també... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    18/2021 O expediente interno da câmara funcionara, das 08h as 12h. Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    17/2021 Conceder 03 licenças premio a servidora Bruna Gracielle Nascimento Ce... Detalhes
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    Legislação Número Ementa
    16/2021 Nomeia os membros das comissões permanentes da câmara municipal de Fá... Detalhes
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    15/2021 Nomear a senhora Daniela Andrade dos Santos, para assumir cargo na Câ... Detalhes
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    14/2021 Nomear a senhora Maria Patricia Fontes da Conceição,para assumir carg... Detalhes
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    02/2021/2021 Nomear Servidor Efetivo para assumir Cargo em Comissão na Câmara Muni... Detalhes
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    01/2021/2021 Nomear servidor Efetivo para assumir Cargo em Comissão na Câmara Muni... Detalhes
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    03/2021/2021 Nomear Servidor efetivo para assumir Cargo em Comissão na Câmara muni... Detalhes
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    04/2021/2021 Nomear Servidor para assumir Cargo em Comissão na Câmara Municipal de... Detalhes
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    05/2021/2021 Constitui a Comissão de recebimento da transmissão de governo conform... Detalhes
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    06/2021/2021 constituir a comissão de licitação e procedimento administrativo dest... Detalhes
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    07/2021/2021 Pregoeiro e equipe de apoio desta Câmara Municipal. Detalhes
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    08/2021/2021 Revogar portarias publicadas no diário oficial do legislativo do muni... Detalhes
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    09/2021/2021 Nomear servidor efetivo para assumir cargo em comissão na câmara muni... Detalhes
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    10/2021/2021 Constituir a comissão de licitação e procedimentos administrativos de... Detalhes
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    11/2021/2021 Pregoeiro e equipe de apoio desta câmara municipal. Detalhes
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